AREsp 2599517 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; como a matéria controvertida envolve discussão sobre admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrido ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral da matéria debatida
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese do STF no Tema 339; como a matéria controvertida envolve discussão sobre admissibilidade de recurso decidida por outro tribunal, não há repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve o seu seguimento negado.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.