AREsp 2531469 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram seu não conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); e a discussão sobre admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não houve demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 natureza infraconstitucional do exame de admissibilidade de recurso interposto em outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram seu não conhecimento (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ); e a discussão sobre admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal é de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que não houve demonstração de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.