AREsp 2573540 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque havia ausência de impugnação específica ao fundamento único que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 1.030, I, A
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão recorrida ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC diante de ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque havia ausência de impugnação específica ao fundamento único que levou ao não conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83/STJ), o que atrai o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; ademais, pela sistemática do Tema 181 do STF, não há repercussão geral para rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.