AREsp 2461079 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF, e, de acordo com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Penal E Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação judicial nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicação do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 Exigência de repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recurso não demonstrou repercussão geral, requisito de admissibilidade previsto no art. 102, §3º, da CF, e, de acordo com o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, não se admite a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.