AREsp 2606123 - DECISAO

AREsp 2606123 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; que a matéria suscitada demandaria reexame de prova e factualidade vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Peculato, Omissão, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Peculato +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF; que a matéria suscitada demandaria reexame de prova e factualidade vedado pela Súmula 7/STJ; e que não houve demonstração de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, motivo pelo qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.