AREsp 2432409 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo interno, mantendo a decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. O julgado recorrido está assim ementado (fl. 1.338): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. GARANTIA DO JUÍZO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia). 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.376-1.379). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que o órgão julgador não enfrentou as questões apresentadas pelo recorrente, aptas a modificar a decisão, afirmando que (fl. 1.391): .. ao julgar o Agravo Interno, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA negou-lhe provimento para manter a aplicação do óbice das Súmulas nº 283 e nº 284 do STF, aplicadas por analogia, e Súmula nº 7/STJ, bem como da manutenção do argumento de que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, o que ensejou na oposição de Embargos de Declaração, no qual se demonstrou vício de omissão, pois os argumentos dispendidos pela Recorrente, que demonstravam a inaplicabilidade dos óbices apontados, não foram apreciados. 9. Portanto, mesmo após a oposição dos Embargos Declaratórios, já advertido da disposição do artigo 93, IX, da CRFB/1988, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA se manteve omisso quanto ao enfrentamento dessas questões, limitando-se a defender, genericamente, que o Acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em nenhuma omissão incorrera. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Apresentadas contrarrazões (fls. 1.423-1.434). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.339-1.341): Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. O acórdão do Tribunal de origem entendeu que (fls. 388-399): .. "Outrossim, ainda que se entenda pela possibilidade de mitigação da obrigatoriedade de garantia integral do crédito para o recebimento dos embargos à execução fiscal, seria necessário que a embargante comprovasse, de forma inequívoca, não ter patrimônio capaz de garantir o crédito exequendo. Nessa toada, em que pese o inconformismo da apelante, tem-se que a simples decretação de sua recuperação judicial, por si só, não se afigura suficiente para comprovar a ausência de patrimônio suficiente para garantir o Juízo, especialmente considerando se tratar de uma refinaria de petróleo, a qual se encontra em pleno funcionamento, bem como não haver qualquer prova nos presentes autos de que o oferecimento da aludida garantia comprometeria seu plano de recuperação, não tendo a ora recorrente sequer acostado aos autos qualquer demonstrativo ou laudo econômico-financeiro e/ou avaliação de seus bens e ativos. .. Vale acrescentar, por fim, não haver qualquer bem penhorado nos autos originários, não tendo a apelante sequer apontado algum bem apto a garantir o Juízo, nem mesmo parcialmente, em que pese já tenha sido proferida, em 11/11/2020, sentença decretando o encerramento de sua recuperação judicial (processo nº 0220184- 63.2015.8.19.0001), embora ainda não transitada em julgado.(grifos) Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Observa-se que tal fundamentação não foi impugnada de modo adequado no presente recurso e nenhum dos preceitos de lei federal apontados como violados tem comando suficiente para superá-la. Nesse contexto, mostra-se deficiente a fundamentação recursal. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento, destaca-se: (..) Conforme decisão agravada, a verificação acerca da possibilidade ou não da dispensa de garantia para o oferecimento de embargos à execução fiscal, demanda o revolvimento do suporte fático-probatório carreado aos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o óbice contido na Súmula 7/STJ. Nesse sentido: (..) Cumpre esclarecer que a decisão agravada contém fundamentação adequada e analisa a controvérsia levando em consideração as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.