AREsp 2470919 - ACORDAO

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O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Possibilidade de negar seguimento a recurso extraordinário quando o acórdão recorrido está em conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido trouxe fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário está justificada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno