AREsp 2518592 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada na solução da controvérsia, estando em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negaram provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais e aplicação do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta ausência de motivação
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.030, I, a, do CPC para negativar seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada na solução da controvérsia, estando em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, pelo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi correta nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.