AREsp 2407796 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente, nos termos do Tema 339 do STF, pois a Constituição exige fundamentação ainda que sucinta, não impondo exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, demonstrada prestação jurisdicional adequada, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, CF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, CF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339 do STF à hipótese
  3. 3 Negativa de seguimento de recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente, nos termos do Tema 339 do STF, pois a Constituição exige fundamentação ainda que sucinta, não impondo exame pormenorizado de todas as alegações; por isso, demonstrada prestação jurisdicional adequada, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário