AREsp 2194377 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 negativa de seguimento de recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria de natureza infraconstitucional cuja ausência de repercussão geral foi firmada no Tema 181 do STF; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário