AREsp 2394814 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui...

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Parties
Agravante: CARLA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Parties

CARLA e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão com o Tema 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior, questão que, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a manutenção da negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.