EAREsp 2323543 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário buscam, em essência, reanalisar a questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matéria sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STF, de matéria que implique reapreciação de decisão de não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário buscam, em essência, reanalisar a questão do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria coberta pelo Tema n. 181 do STF que não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o indeferimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.