AREsp 2455291 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de tribunal diverso), a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Da Corte Especial Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental (sessão Virtual De 02/10/2024 a 08/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à discussão sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (questão de admissibilidade de tribunal diverso), a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.