REsp 2108845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF, não se admite recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, conforme o Tema 181 do STF, não se admite recurso extraordinário que vise reexaminar o não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal, impondo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Negar seguimento ao recurso extraordinário