AREsp 2243176 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/10/2024 a 08/10/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF. 1.4. A parte agravante sustenta que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. 1.5. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.6. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos da Constituição Federal, insistindo na inaplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais. 2.3. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema n. 182 do STF). 3.6. Verifica-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF, que define a matéria como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por GUILHERME WANDERLEY LOPES DA SILVA contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário assim ementada (fl. 3.568): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. TEMA N. 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. TEMA N. 182 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636 DO STF. RECURSO INADMITIDO. A parte agravante sustenta a inaplicabilidade dos Temas n. 182, 339 e 660 do STF ao caso dos autos. Nesse sentido, aduz que esta Corte não teria apresentado fundamentação suficiente para a manutenção da causa redutora de pena prevista no art. 26, parágrafo único, do Código Penal, em fração distinta da máxima de 2/3. Alega que o indeferimento do pedido de sustentação oral, neste Tribunal Superior, constituiria violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Defende que, na época da realização das condutas, era acometido de perturbação mental avançada, o que permitiria o afastamento da valoração negativa da culpabilidade, a qual, do mesmo modo, não poderia ser reconhecida pelo fato de ser bacharel em direito. Afirma que haveria configuração de bis in idem, pois " o conjunto fático que embasou a valoração das circunstâncias do crime, na primeira fase da dosimetria da pena do Artigo 59 do CP, foi o mesmo utilizado para a qualificação por dissimulação na sentença de pronúncia" (fl. 3.599). Enfatiza que a solução adotada, nesse ponto, estaria firmada em patente desrespeito ao princípio da individualização da pena. Requer o provimento do agravo para que o recurso extraordinário seja admitido e os autos sejam remetidos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 660 DO STF. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 182 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 da repercussão geral. 1.2. A parte agravante alegou a inaplicabilidade do Tema n. 339 ao caso, argumentando que não houve fundamentação adequada no acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas, o que configuraria ofensa ao texto constitucional. 1.3. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, fundamentada na ausência de repercussão geral em matéria que envolve a suposta ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, conforme definido no Tema n. 660 do STF. 1.4. A parte agravante sustenta que o Tema n. 660 do STF não se aplica ao caso dos autos, afirmando que houve violação direta aos princípios constitucionais apontados. 1.5. Agravo regimental interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. 1.6. A parte agravante argumentou que o recurso extraordinário apontava violação a dispositivos da Constituição Federal, insistindo na inaplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal quando se discute a suficiência da fundamentação das decisões judiciais, com aplicabilidade do Tema n. 339 do STF. 2.2. A aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso em que se discute a suposta ofensa aos princípios constitucionais, quando a análise depende de normas infraconstitucionais. 2.3. Definição da existência de repercussão geral da questão relativa à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, para fins de fixação da pena-base . III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O STF, ao tratar do Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a tese de que a Constituição Federal exige que acórdãos e decisões sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem vinculação à correção ou abrangência detalhada de todas as alegações das partes, mas sim à existência de motivação que permita a compreensão da solução dada à controvérsia. 3.2. No caso concreto, o acórdão recorrido apresentou motivação adequada para a solução da controvérsia, em conformidade com o Tema n. 339, razão pela qual é justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. 3.3. O STF, no Tema n. 660 da repercussão geral, firmou a tese de que a alegação de afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende de análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não possuindo repercussão geral. 3.4. No caso concreto, a discussão suscitada no recurso extraordinário exige a prévia análise de normas infraconstitucionais, motivo pelo qual se aplica o entendimento consolidado no Tema n. 660 do STF. 3.5. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema n. 182 do STF). 3.6. Verifica-se que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, atraindo a aplicação do Tema n. 182 do STF, que define a matéria como infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral. IV. DISPOSITIVO 4.1. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, o STF, ao apreciar o Tema n. 339 da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas." O respectivo acórdão recebeu a seguinte ementa: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n. 791.292-QO-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 23/6/2010, DJe de 13/8/2010.) Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso, foram declinados, de forma satisfatória, os motivos da compreensão adotada no julgado recorrido. A matéria invocada pela parte recorrente foi expressamente examinada no acórdão recorrido, consoante se observa na seguinte transcrição (fls. 3.454-3.459): DA PENA-BASE Consoante exposto às fls. 3.315-3.320, acima transcritas, a existência da semi-imputabilidade, por si só, não deve afastar o juízo negativo sobre a culpabilidade de quem agiu com premeditação. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite a negativação dessa circunstância judicial quando o autor do crime for Bacharel em Direito. Nas razões recursais, a defesa assevera que "diante do elevado grau da perturbação mental do Agravante, não seria proporcional a valoração negativa da culpabilidade, sob pena de se desconsiderar as conclusões periciais e ignorar as condições pessoais de Guilherme Wanderley" (fl. 3.336). Todavia, as condições pessoais do agravante foram devidamente consideradas, até porque ele foi beneficiado pela semi-imputabilidade, conforme previsto em lei. O que não se pode admitir é que um fato atinente à terceira fase da dosimetria da pena impeça a valoração de circunstâncias judiciais no momento de aplicação da pena-base, sob pena de distorção do sistema trifásico previsto no art. 68 do Código Penal: "A pena-base será fixada atendendo-se ao critério do art. 59 deste Código; em seguida serão consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes; por último, as causas de diminuição e de aumento." A propósito, colaciono precedentes que rechaçam a mistura indevida de critérios atinentes a fases distintas da dosimetria da pena: "1. A sentença proferida contra o semi-imputável é condenatória, sendo a reprimenda fixada normalmente, seguindo as regras do critério trifásico. Difere do plenamente imputável apenas porque, sobre a pena obtida após a análise das circunstâncias judiciais, das atenuantes e agravantes, causas de diminuição e aumento, será aplicado o redutor previsto no art. 26, parágrafo único, do Código Penal. 2. É idônea a valoração negativa da culpabilidade, fundada na circunstância de o paciente ser promotor de justiça aposentado e, por isso, ter uma maior capacidade de entender o caráter ilícito da conduta e da sua repercussão social." (HC n. 135.604/RS, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 5/9/2011) "O fato de ter sido reconhecida a participação de menor importância do acusado não impede que a pena-base seja exasperada sob o fundamento de que o minucioso planejamento do delito e sua forma de execução atribuem desvalor às circunstâncias do crime. Dentro do critério trifásico, o desconto na pena, em razão da condição de partícipe, é feito em etapa diversa da dosimetria, não interferindo na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal." (HC n. 140.314/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 10/10/2011) "Por fim, "no critério trifásico de fixação da pena, a compensação somente pode ocorrer dentro da mesma fase. Desse modo, é incabível o acolhimento do pedido de compensação de circunstância judicial, utilizada para exasperar a pena-base, com a circunstância atenuante da confissão espontânea reconhecida na segunda etapa" (HC n. 492.801/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 4/6/2019, DJe de 17/6/2019)." (AgRg no HC n. 804.372/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 11/5/2023) Por conseguinte, mantenho o desvalor da culpabilidade do agravante. DO ALEGADO BIS IN IDEM Segundo o acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em bis in idem entre as circunstâncias do crime e a qualificadora do art. 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, conforme fl. 2.443 (grifei): "Com efeito, a valoração das circunstâncias do crime não possui o mesmo fundamento da dissimulação enquanto qualificadora do crime de homicídio, tendo em vista que aponta elementos externos à conjuntura delituosa, sobretudo no que se refere ao local do fato, ao contexto da ação delituosa, a relativa facilidade de acesso ao órgão de cúpula da instituição, bem como a audácia no empreendimento criminoso. Do contrário, a qualificadora da dissimulação possui natureza objetiva e aponta para o modus operandi da ação delituosa, de modo que não deve ser confundida com as circunstâncias que envolvem o delito. Ademais, impende mencionar que a qualificadora verificada pelo júri soberano se deu mais em razão da impossibilidade de defesa da vítima, já que houve disparos efetuados pelas costas, em nada se confundindo, portanto, com a dissimulação, muito menos com as circunstâncias que envolveram o delito." Da leitura do excerto, noto que os elementos fáticos valorados em cada situação foram distintos. As circunstâncias do crime se relacionaram à facilidade de acesso ao local dos fatos e à audácia da empreitada, ao passo que a qualificadora decorreu dos disparos efetuados pelas costas, os quais impossibilitaram a defesa das vítimas. Por conseguinte, não procede a alegação de bis in idem. DA SEMI-IMPUTABILIDADE Conforme as fls. 3.182-3.184, a Súmula n. 7, STJ, obsta o reexame do patamar de redução da pena por semi-imputabilidade e, após a leitura das razões deste agravo, não vislumbro argumentos capazes de afastar o referido enunciado, motivo pelo qual não conheço do recurso, nos termos da Súmula n. 182, STJ. DA CONFISSÃO Na tentativa de fazer incidir a atenuante da confissão, alega a defesa que a decisão agravada não teria considerado "o fato incontroverso de que o Agravante foi representado no âmbito do plenário do Tribunal do Júri por seus advogados que, além de ostentarem a condição de defensores, também foram nomeados pelo d. Juízo de primeiro grau como curadores de Guilherme Wanderley" (fl. 3.346). Trata-se de mera reiteração do mérito da controvérsia, porquanto tais aspectos foram abordados às fls. 3.184-3.185 (grifei): "De fato, como bem ressaltado no v. acordão recorrido, a confissão espontânea pressupõe que o autor do fato confesse o delito pessoalmente, sem interposta pessoa, na presença da autoridade policial ou judicial, não sendo suficiente, portanto, que os seus advogados e curadores a realizem no decorrer do processo, ainda que atuem em nome do réu. No caso, consta que o recorrente teve inúmeras oportunidades de narrar a sua versão dos fatos, mas não o fez, inocorrendo, assim, qualquer confissão espontânea de sua parte, já que não há qualquer relato do próprio acusado e por ele assinado confessando os fatos, motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da atenuante pretendida." Em face disso, não conheço do agravo, nos termos da Súmula n. 182, STJ. DA TENTATIVA Inicialmente, transcrevo as considerações do Tribunal a quo sobre a aplicação da causa de aumento de pena pela tentativa (fl. 2.438): "Com efeito. muito embora exista um parâmetro a ser observado pelo magistrado quanto á aferição do patamar de redução de pena. é certo que ao julgador se confere o que a doutrina convencionou denominar de "discricionariedade regrada", é dizer, dentro da baliza estabelecido pelo legislador quanto à diminuição, o juiz possui discricionariedade para definir a fração redutora. Nesse sentido, compulsando os autos do caderno processual. observo que, muito embora tenha havido a proximidade de consumação em dois dos três delitos, é certo que no outro não houve sequer o atingimento da vítima, consubstanciando-se em tentativa branca. o que ensejaria a aplicação do instituto em seu patamar máximo de 2/3. Assim sendo, entendo que o magistrado presidente do Júri realizou cálculo aritmético global quanto aos 3 crimes praticados e, baseando-se numa ponderação entre as frações a serem aplicadas no caso concreto, observo que houve equilíbrio quanto ao patamar conclusivo do magistrado, ou seja, 7/12, o que corresponde a percentual de redução de pena basicamente na metade. Assim sendo. entendo como justa a dosimetria realizada nesse ponto." A operação descrita não observou a técnica usualmente adotada, em que a dosimetria da pena é efetuada para cada delito isoladamente. Outrossim, a justificativa para a equiparação da fração em relação a todas as vítimas se mostrou equivocada diante de diferenças no iter criminis. Por isso, a decisão agravada aplicou as frações de 2/3 (dois terços), em relação à vítima Rinaldo, contra quem se perpetrou a tentativa branca, e de 1/3 (um terço), em relação a Wendell e Jovino, os quais foram atingidos pelas tentativas cruentas. Veja-se (fl. 3.199): "Nessa perspectiva, a jurisprudência desta Corte reconhece o critério de diminuição do crime tentado de forma inversamente proporcional à aproximação do resultado representado: quanto maior o iter criminis percorrido pelo agente, menor será a fração da causa de diminuição. Assim, considerando que ao analisar o recurso da defesa, alterei o patamar de redução quanto à vítima Rinaldo, a qual não foi atingida pelos disparos de arma de fogo, entendo que devem ser alterados os patamares de redução quanto às duas outras vítimas, devido ao iter criminis percorrido, em razão de terem sido atingidas pelos disparos de arma de fogo em regiões vitais, sendo o resultado morte evitado por terem sido prontamente atendidas, merecendo reparo, no ponto, o v. acórdão recorrido, a fim de aplicar o redutor no patamar de 1/3 (um terço) para as vítimas Wendell e Jovino". Segundo a defesa, a fração em relação às vítimas Wendell e Jovino deve ser restabelecida pelos seguintes motivos (fl. 3.347): "Entretanto, com a máxima vênia, tal circunstância fática - evitação do resultado morte em razão de atendimento médico imediato - não restou delineada pelas instâncias ordinárias, o que inviabiliza a reforma do acórdão do e. TJRJ para aplicação da fração redutora de 1/3, em relação às vítimas Wendell e Jovino. 70. Diferencia-se a situação em relação à tentativa de homicídio contra Rinaldo Reis à medida que as instâncias ordinárias, de modo incontroverso, delinearam que "não houve sequer atingimento da vítima, consubstanciando-se em tentativa branca" (fl. 2.245)". O argumento, contudo, não merece prosperar. Embora o Tribunal não tenha mencionado que as mortes foram evitadas pelo atendimento médico imediato, é inequívoco que houve "proximidade de consumação em dois dos três delitos" e que, no terceiro crime, "não houve sequer o atingimento da vítima, consubstanciando-se em tentativa branca" (fl. 2.438). Tais fatos, por si só, justificam a manutenção das frações de 2/3 (dois terços), para o crime praticado contra Rinaldo, e de 1/3 (um terço) para os crimes praticados contra Wendell e Jovino. Nessa linha: "(..) 2. O critério amplamente aceito para a aplicação do redutor referente à tentativa é o iter criminis percorrido pelo agente, isto é, quanto mais se aproximar da consumação, menor será a redução da pena; quanto menos se aproximar da consumação, maior será a diminuição. Precedentes. 3. No caso em apreço, as vítimas sequer chegaram a ser lesionadas (tentativa branca ou incruenta), de tal sorte que o adequado seria a aplicação do percentual máximo de redução da pena, isto é, dois terços." (AREsp n. 2.462.502/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Daniela Teixeira, DJe de 10/4/2024) "Hipótese na qual a paciente atacou a vítima a golpes de facada, cansando-lhe lesões graves em regiões letais, tratando-se, portanto, de tentativa cruenta e perfeita, pois percorrida a totalidade do iter criminis, tendo sido realizado o suficiente para alcançar o resultado morte. Por conseguinte, de rigor a manutenção do redutor mínimo de 1/3 (um terço), pela tentativa de homicídio (art. 14, II, do CP)." (HC n. 365.398/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 23/11/2016) Da mesma maneira, foram assinalados os fundamentos para a rejeição dos embargos de declaração opostos na sequência (fls. 3.490-3.491): Consoante relatado, nas razões do recurso integrativo, sustenta o embargante a ocorrência de omissão quanto ao pedido da Defesa de sustentação oral, contudo, o pleito não foi deduzido nas razões do regimental. De tal forma, no ponto, não há vício a ser sanado. DE qualquer forma, ressalto que, nos termos do artigo 258 do RISTJ, o agravo é "A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a", portanto, o feito é apresentado em mesa. Além disso, cabe destacar que o art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ, prevê que não haverá sustentação oral no julgamento de agravo, salvo expressa disposição legal em contrário. Não há previsão legal para realização de sustentação oral em sede de julgamento de agravo em recurso especial. O art. 7º, § 2º-B, da Lei n. 8.906/1994 apenas garantiu ao advogado o direito de sustentação no agravo interno ou regimental em sede de recurso especial, mas nada dispôs sobre o julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial. A propósito: .. Em seguida, o embargante aponta omissão quanto a tese de aplicação da fração redutora decorrente da semi-imputabilidade. No ponto, entretanto, o agravo regimental não foi conhecido, ao fundamento de que "após a leitura das razões deste agravo, não vislumbro argumentos capazes de afastar o referido enunciado, motivo pelo qual não conheço do recurso, nos termos da Súmula n. 182, STJ" (fl. 3.456), não havendo a omissão apontada. Com efeito, demonstrada a realização da prestação jurisdicional constitucionalmente adequada, ainda quando não se concorde com a solução dada à causa, afigura-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, pois o provimento recorrido encontra-se em sintonia com a tese fixada no Tema n. 339 do STF. 3. Outrossim, o STF definiu o entendimento de que a suscitada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da segurança jurídica, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, quando depende da prévia análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional. Nesse sentido é o Tema n. 660 do STF, que tem a seguinte tese: A questão da ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites à coisa julgada, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009. (ARE n. 748.371-RG, relator Ministro Gilmar Mendes, julgado em 6/6/2013, DJe de 1º/8/2013.) Confiram-se ainda: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DAS CORTES DE ORIGEM. DESCABIMENTO DA AÇÃO. TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2. O questionamento de regras infraconstitucionais de direito intertemporal e de sucumbência, à luz do princípio da segurança jurídica, está compreendido nas razões de decidir do Tema 660 da sistemática da repercussão geral e pressupõe análise da legislação infraconstitucional aplicável. 3. Não se admite o uso da via reclamatória como sucedâneo recursal ou das ações autônomas de impugnação cabíveis. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (Rcl n. 47.840-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 11/10/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. POSTO DE COMBUSTÍVEL. ALVARÁ. NEGATIVA DE RENOVAÇÃO. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR DISTRITAL 300/2000. DISPOSITIVO DE LEI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO TJDFT. ÁREA DESTINADA À RESIDÊNCIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. TEMA 660. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. .. 2. Esta Corte já assentou a inexistência da repercussão geral quando a alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, da legalidade e dos limites da coisa julgada é debatida sob a ótica infraconstitucional (ARE-RG 748.371,da relatoria do Min. Gilmar Mendes, DJe 1º.08.2013, tema 660 da sistemática da RG). .. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não houve prévia fixação de honorários na origem. (ARE n. 1.252.422-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021.) Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. No caso dos autos, o exame da alegada ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal dependeria da análise de dispositivos da legislação infraconstitucional considerados na solução do acórdão recorrido, motivo pelo qual se aplica a conclusão do STF no mencionado Tema n. 660. É o que se observa do trecho do acórdão recorrido supra transcrito. 4. Por fim, o STF, ao julgar o AI n. 742.460-RG/RJ, firmou o entendimento de que "não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional" (Tema n. 182 do STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI n. 742.460-RG, relator Ministro Cezar Peluso, julgado em 27/8/2009, DJe de 25/9/2009.) No caso, ao examinar a controvérsia, este Superior Tribunal se manifestou na forma de trecho do acórdão recorrido acima transcrito . Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, o que enseja a aplicação do Tema n. 182 do STF. 5. Ante o exposto, nego provimento ao regimental. É como voto.