AREsp 2567038 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário não é admitido; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024) Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2024 a 08/10/2024) Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício no âmbito do STJ e limites de competência

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que o recurso extraordinário não é admitido; ademais, por força do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, questões relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ têm natureza infraconstitucional e não ostentam repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; por fim, não é cabível que o STJ, no juízo de viabilidade do recurso extraordinário, conceda habeas corpus de ofício contra atos de seus próprios membros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental