AREsp 2370106 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e, por tratar-se de questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide a tese do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Decisão Sobre Agravo Interno Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário quando se discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente conforme a tese vinculante do Tema 339 do STF, e, por tratar-se de questionamento sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, incide a tese do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por isso nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advertência sobre possível aplicação de multa nos embargos de declaração com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC