REsp 2017678 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, dispensando o exame detalhado de todas as alegações, e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às questões sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de reexame de decisão do STJ que não conheceu recurso anterior

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF, dispensando o exame detalhado de todas as alegações, e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal tem natureza infraconstitucional (Tema 181), não possuindo repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento e, consequentemente, o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno