AREsp 2516535 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF; assim, não há ofensa constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para a compreensão da solução dada à controvérsia, em conformidade com a tese firmada no Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX, da CF; assim, não há ofensa constitucional que autorize o prosseguimento do recurso extraordinário, justificando-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.