AREsp 2148370 - ACORDAO

AREsp 2148370 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por versar sobre o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando se discute o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; e, por versar sobre o não preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional), aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, impondo a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.