AREsp 1687706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Tema 339 Do STF +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário quando o debate exige reapreciação de não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque, conforme o Tema 181 do STF, não há repercussão geral na discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento
  • Advertência de que a interposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC