AREsp 2410745 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 1.560): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem - quanto à comprovação dos requisitos da usucapião especial urbana - demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior. 3. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 4. Agravo interno a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.600-1.605). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 93, IX, e 105, III, "a", da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta, em síntese, que o acórdão impugnado não passa de "mera reprodução da decisão monocrática inicialmente proferida, em nada se manifestando sobre as alegações da recorrente" (fl. 1.612), e que, portanto, evidenciada a negativa de prestação jurisdicional uma vez que o decisum objurgado conferiu solução genérica ao caso, deixando de se manifestar sobre os argumentos levantados capazes de, ao menos em tese, alterar a conclusão do julgado. Afirma, outrossim, que se desincumbiu da obrigação de impugnar, fundamentada e especificamente, os argumentos que teriam ensejado a incidência dos óbices previstos nas Súmulas n. 7 e n. 83, ambas do STJ, a afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 1.626-1.638). É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.563-1.567): De fato, conforme asseverado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se as razões do julgado bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. No caso, cumpre reiterar que o acórdão recorrido apreciou de maneira fundamentada a controvérsia dos autos, apenas decidindo de forma contrária à pretensão da parte recorrente. Nesse sentido: (..) Outrossim, verifica-se que o acórdão recorrido enfrentou de forma embasada as questões necessárias ao deslinde da lide, tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento da matéria, conforme se observa do trecho transcrito a seguir (e-STJ, fls. 1.292-1.300): Observe-se que a manifestação ostensiva de animus domini pela possuidora direta restou configurada, a uma, por ter a própria representante do Espólio apelado afirmado ter tido ciência da ocupação do imóvel pela apelante; a duas, por ter a ocupante passado mais de 15 anos sem pagar alugueres, a três, por ter a mesma assumido despesas de responsabilidade do proprietário. A norma supra permite ao possuidor, que adquiriu a posse por meio precário, transmudar a natureza injusta de sua posse, passando a apresentar uma posse justa, sendo o que a doutrina convencionou chamar interversão do caráter da posse. (..) Analisando-se a prova dos autos, é possível aferir que a apelante exerceu posse por longo tempo, sem qualquer oposição ou interrupção e com animus domini. A prova coligida indica ainda que ocorreu grave desídia pelo Espólio de Clotilde, que abandonou o apartamento 501, da Rua Augusto Severo, nº 202, Glória, à própria sorte, criando contra si, por cerca de 15 anos, situação contrária ao seu direito de propriedade. Às fls. 735/736, o juízo de 1º grau, na ação de usucapião, determinou que o Espólio de Clotilde esclarecesse se houve pagamento de alugueres após o término do contrato de locação firmado com Ivan. Cite-se a parte final da decisão: "1. Inicialmente certifique o cartório quanto às intimações do Estado e Município determinadas na decisão de fl. 639, bem como quanto às suas manifestações inclusive da União que requereu prazo para se manifestar. Em caso de eventual ausência de intimação, cumpra-se fl. 639 e intimem-se com urgência. 2. Tendo em vista que o Espólio réu não contesta a existência do contrato locatício celebrado entre ele e o companheiro da autora, do imóvel objeto da lide, cujo contrato findou no ano de 2003, comprove em 5 dias, as diligências realizadas quanto à cobrança dos alugueres e oposição à permanência do companheiro da autora no imóvel durante esses 15 anos, uma vez que a intimação da autora para esclarecer a qualidade de sua posse no ano de 2018, conforme comprovado nos autos. 3. Diga a autora, em réplica, inclusive comprovando a sua condição de companheira do então inquilino do imóvel objeto da lide." (g. n.) Respondendo ao questionamento do Juízo, assim se pronunciou o Espólio de Clotilde: "8 Cabe ressaltar que o primeiro contrato foi interrompido, vez que a antiga administradora Riópolis Imobiliária Ltda, sumiu no mercado, caracterizando falência, sem explicações plausíveis para o Espólio, para tanto à época foi realizado o RO por nº 005- 06754/2001,(cópia anexada)pela atual inventariante, no dia 11/12/2001,por apropriação indébita da imobiliária, por não prestar contas dos alugueres do referido imóvel, à época cerca de R$20.000,00(vinte mil reais). 9. Vale dizer que nesse ínterim vários fatos ocorreram, houve a remoção da Sra. Cely do cargo de inventariante, à época, e por um período longo, outros inventariantes judiciais exerceram o cargo, sendo eles, Sr. Eduardo Cardoso Wangler, 2ºinventariante judicial, matrícula 01/13402,e a Sra. Cristina Ferreira Barsotti, inventariante judicial, matrícula 01/14511,conforme certidões e termos de inventariantes, ora colacionados. 10. Dessa forma, não se tem notícia até a presente data, como foram cobrados os aluguéis por esses inventariantes judiciais mencionados, restando ainda se responsabilizar o Estado por intermédio da prestação de contas dos aluguéis bem como outros bens móveis pertencentes ao Espólio." Verifica-se da manifestação do Espólio, feita em 08/06/2020 (fls. 774/776, p. nº 0143100-52), que o locador nunca soube se estavam ou não sendo pagos os alugueres no período que vai pelo menos de agosto de 2003, até junho de 2020, portanto, cerca de 17 anos de inércia, deixando de cobrar os alugueres ou operar a retomada do imóvel, mesmo podendo fazê-lo. Consigne-se que a atual inventariante, Marlene Macedo Ferreira, em dezembro de 2001, fez comunicação de crime de apropriação indébita de alugueres junto à 5ª Delegacia de Polícia-RJ, em face da administradora RIOPÓLIS Imobiliária Ltda (fls. 784/786, p. nº 0146100-52), fato que comprova que a inventariante, desde o início da locação de Ivan, tinha total ciência dos fatos envolvendo o imóvel, podendo agir se assim quisesse, fato que só veio a ocorrer no ano de 2019, e assim mesmo após o Espólio de Clotilde ter sido citado na ação de usucapião. É claro que a passagem do tempo é fator que leva tanto à perda, quanto à aquisição do direito, muitas vezes face e contraface da mesma moeda. Essa noção foi desenvolvida por Judith Martins Costa ao discorrer sobre a boa-fé e o instituto correlato da supressio, que conceitua como "a perda do direito subjetivo como consequência de uma inatividade do titular, quando essa inatividade, tendo perdurado por um período de tempo não determinado a priori, apresenta-se em face de circunstâncias idôneas a determinar, na contraparte, um investimento de confiança merecedor de proteção com base no princípio da boa-fé. Aqui cabível o velho adágio "o direito não socorre aos que dormem", não sendo crível que o proprietário locador ficasse o triplo do prazo exigido para aquisição do domínio pela usucapião especial urbana sem cobrar aluguel, conduta que, no mesmo passo que demonstra seu desinteresse na conservação do direito, reforça no possuidor do imóvel a crença de que ocorreu abandono do bem. Ressalte-se que não é de se exigir da ocupante que notificasse o Espólio para que este viesse a tomar alguma providência de retomada, vez que o ônus de ação não recai sobre a possuidora do imóvel, mas sim sobre a proprietária, que se ficar inerte, nos termos da lei, por prazo superior a cinco anos, pode vir a perder o domínio em favor da usucapiente. Pontue-se que a lei civil não exige para a configuração da usucapião especial urbana que o possuidor demonstre boa-fé. (..) E ainda que assim não fosse, a prova dos autos demonstra a boa-fé da autora da usucapião. Ressalte-se que a apelante junta aos autos 15 anos de diversas contas pagas (fls. 60 até 529), tais como, taxas condominiais de 10/09/2003 (fl. 60) até outubro de 2013 (fl. 194) e certificados de quitação condominial até 2016 (fl. 204), guias de pagamento de IPTU de 2003 (fl. 213) até 09/05/2018 (fl. 488), taxa de ocupação e foro devido à Secretaria de Patrimônio da União - SPU (fl. 511/512), dentre outras. O pagamento de todas as despesas propter rem do imóvel usucapiendo, por tempo, repita-se, superior ao triplo do prazo necessário ao reconhecimento do domínio pela usucapião especial, é fato que denota a intenção da apelante em agir como proprietária do imóvel, demonstrando posse ad usucapionem e ainda sua boa-fé, já que diante do desaparecimento do locador, agiu como agiria a homem médio de boa-fé, conservou o bem e não deixou acumular dívidas, não sendo de se exigir das pessoas comuns que saibam da via de solução através da ação consignatória. Consigne-se que a declaração em que o Espólio apelado indica ter Ivan anuído com a desocupação do imóvel em três meses (fl. 780, p. nº p nº 0146100-52), não é suficiente para alterar a sorte do julgado, a uma, por ser apócrifa, não tendo passado por qualquer tipo de prova grafotécnica que atestasse sua autoria e a duas, é datada de 12/08/2003, nem de longe, portanto, impedindo a verificação da prescrição aquisitiva. As declarações de pessoas que atestam ter a representante do Espólio ido diversas vezes ao prédio se informar sobre taxas e realizar cobranças da unidade em tela (fls. 782/783 p nº 0146100-52), não se prestam à demonstrar oposição, vez que não reverteram em nenhum fato concreto de satisfação de direito, não comprovam ciência à ocupante e tampouco perfazem o meio usual de cobrança, que poderia ser uma notificação para constituição em mora ou mesmo o ajuizamento de ação judicial, providências não tomadas na ocasião. A balança da má-fé, na verdade, pende para o Espólio locador e sua representante, já que, como via de mão dupla, a boa-fé contratual exigia dos proprietários do imóvel que assistissem o locatário e não deixassem o imóvel à deriva, inclusive sujeitando o locatário á falta de pagamento de tributos por mais de 15 anos. Com efeito, entendem-se presentes os requisitos necessários à manutenção do direito de moradia da apelante, a partir do reconhecimento da usucapião especial urbana. Ainda sobre o tema, extrai-se o seguinte excerto dos embargos de declaração (e-STJ, fl. 1.326): A prova dos autos demonstra à suficiência que a embargada exerceu posse por longo tempo, sem qualquer oposição ou interrupção e com animus domini, da mesma forma que restou caracterizado o longo tempo de abandono do imóvel pelo Espólio embargante, superior em quase três vezes ao lapso temporal necessário para a aquisição do imóvel pela usucapião urbana. A embargada demonstrou a boa-fé e o animus domini, ao trazer aos autos cerca de 450 páginas de comprovantes de pagamento do imóvel (fls. 60/529), e ainda que, eventualmente, tenha restado algum pagamento em aberto, tal fato não abala a demonstração de responsabilidade da embargada de agir em relação ao imóvel como se dona fosse. Observe-se que o pagamento de contas do imóvel, é apenas um dado secundário, já que, como exposto no Acórdão embargado, sequer é necessária a demonstração de boa-fé para caracterizar a usucapião especial urbana. No que toca aos eventuais prejuízos que o embargante entenda ter sofrido em razão da atuação dos Inventariantes Judiciais, é de se dizer que estes não são oponíveis à embargada, e ademais, tal fato em nada impediria a atuação dos herdeiros em obstar a formação de situações jurídicas contrárias aos seus interesses. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, para rever tal premissa, ao contrário do afirmado pelo agravante, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, este Superior Tribunal entende que, fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. Confira-se: (..) Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não conhecer do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO ANTERIOR, DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DEBATE OU SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 181 DO STF, SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.