AREsp 2484069 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica os óbices apontados pelo STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e dispositivos processuais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF, Súmula 182 STJ, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Repercussão Geral Negativa De Seguimento Tema 339 STF Tema 181 STF +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido face ao art. 93, IX, CF
  2. 2 impugnação específica dos óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 7 STJ e Súmula 283 STF)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o recorrente não impugnou de forma específica os óbices apontados pelo STJ (Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF), conforme exigido pela Súmula 182/STJ e dispositivos processuais aplicáveis; ademais, a matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade pelo STJ não tem repercussão geral (Tema 181), tornando inviável o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.