AREsp 2544919 - DECISAO

AREsp 2544919 - DECISAO

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7 do STJ, e por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação das decisões judiciais nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  2. 2 Impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e consistente, o fundamento de inadmissibilidade relacionado à incidência da Súmula 7 do STJ, e por considerar que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, negou-se o seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.