AREsp 1782243 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o parâmetro do Tema 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento único do julgado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Incidência Da Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Tema 339 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Incidência Da Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Tema 339 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrente em face do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário e negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o parâmetro do Tema 339 do STF e porque os recorrentes não impugnaram especificamente o fundamento único do julgado, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula nº 182/STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo interno e, por consequência, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.