AREsp 2516303 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmulas 5 E 7 Do STJ Tema 339 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário e repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as questões suscitadas dependiam de reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ e havia ausência de prequestionamento sobre pontos essenciais (Súmulas 282 do STF e 211 do STJ); ademais, não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.