AREsp 2303776 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e envolve matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior, sem demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmulas 7 Do STJ E 735 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 735 do STF a atos de tutela provisória
  3. 3 Vedação ao reexame de prova conforme Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, a insurgência demandaria reexame de questões fático-probatórias (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e envolve matéria relativa à admissibilidade de recurso anterior, sem demonstração de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça somente quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.