EAREsp 2275203 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF, não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade exigiria exame de questões infraconstitucionais ou fáticas (Tema 895 do STF); assim, por ausência de demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Inafastabilidade De Jurisdição, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Inafastabilidade De Jurisdição Repercussão Geral Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 489, §1º do CPC
  3. 3 Princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada conforme o Tema 339 do STF, não houve omissão ou violação do art. 93, IX, da CF, e a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade exigiria exame de questões infraconstitucionais ou fáticas (Tema 895 do STF); assim, por ausência de demonstração de repercussão geral, impõe-se a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se