AREsp 2534566 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF; a matéria relativa à abrangência do acordo exige reexame de fatos e provas,...

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Parties
Recorrente: GEMERSON FERREIRA DA SILVA; Agravada: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Acordo Extrajudicial E Homologação, Extinção Do Processo, Reexame De Fatos E Provas, Gratuidade De Justiça, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Acordo Extrajudicial E Homologação Extinção Do Processo Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GEMERSON FERREIRA DA SILVA

Recorrente

Braskem S/A

Agravada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF em razão de alegação genérica de omissão (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; a alegação de omissão ao art. 1.022 do NCPC foi genérica, autorizando a aplicação da Súmula 284 do STF; a matéria relativa à abrangência do acordo exige reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).

Orders

  • Defere pedido de gratuidade de justiça limitado às custas de interposição (art. 98, § 5º, do CPC; Lei n. 1.060/1950)
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário