AREsp 2538661 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, à luz do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; como a agravante não impugnou todos os fundamentos do julgado (notadamente a ausência de requerimento oportuno de prova), aplicou-se a Súmula 283/STF;...

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Parties
Ré: Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda; Inquilina: Itapostes de Artefatos de Concreto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 7/stj Súmula 283/stf Tema 339 STF +2 more

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Parties

Santa Elvira Indústria e Comércio Ltda

Ré

Itapostes de Artefatos de Concreto

Inquilina

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame probatório)
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF (decisão com fundamentos múltiplos não impugnados)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial e, à luz do Tema 339 do STF, considerou-se que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado; como a agravante não impugnou todos os fundamentos do julgado (notadamente a ausência de requerimento oportuno de prova), aplicou-se a Súmula 283/STF; além disso, a acolhida das teses recursais demandaria reexame probatório, incidindo a Súmula 7/STJ; por fim, não havendo repercussão geral sobre a matéria e diante da aplicação do Tema 181 do STF, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.