AREsp 2425516 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o decisum do STJ assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF), e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior...

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Parties
Recorrida: Celesc Distribuição S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Astreintes, Honorários Advocatícios, Súmulas/stf
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Parties

Celesc Distribuição S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, o decisum do STJ assentou-se em fundamentos suficientes não impugnados pela recorrente (Súmula 283/STF), e a matéria relativa ao não conhecimento do recurso anterior trata de pressupostos de admissibilidade sem repercussão geral (Tema 181 do STF), autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se.