AREsp 2580790 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação...

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Parties
Recorrente: R. CONFECÇÕES e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc), Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Ncpc) Súmula 182/stj Súmula 284/stf Negativa De Seguimento

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Parties

R. CONFECÇÕES e outro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões ao art. 93, IX, da CF e à tese do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de ataque específico ao fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, o que torna inviável o exame do recurso e justifica a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.