EAREsp 2089387 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Negativa De Seguimento Agravo Interno +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ sobre agravo que não ataca fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desconformidade com o art. 1.021, §1º, do NCPC, atraindo a Súmula nº 182 do STJ; ademais, nos termos do Tema n. 181 do STF, é inviável, em recurso extraordinário, rediscutir os pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal, razão pela qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.