EAREsp 2417434 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravo não atacou especificamente os fundamentos da...

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Parties
Recorrente/agravante: Agravantes (incorporadoras); Recorrido/agravado: Agravados (compradores)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas Do STJ E STF, Dano Moral Por Manutenção De Gravame Hipotecário, Averbação Da Instituição Do Condomínio (art. 44 Da Lei 4.591/1964), Honorários Advocatícios E Princípio Da Sucumbência, Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Princípio Da Causalidade
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas Do STJ E STF Dano Moral Por Manutenção De Gravame Hipotecário Averbação Da Instituição Do Condomínio (art. 44 Da Lei 4.591/1964) Honorários Advocatícios E Princípio Da Sucumbência +2 more

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Parties

Agravantes (incorporadoras)

Recorrente/agravante

Agravados (compradores)

Recorrido/agravado

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 responsabilidade pela averbação da instituição de condomínio (art. 44, Lei 4.591/1964)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF; as matérias suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ); e faltou demonstração de repercussão geral quanto a matérias de admissibilidade de recurso de outro tribunal, aplicando‑se o Tema 181/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique‑se. Intimem‑se.