EAREsp 1648539 - DECISAO

EAREsp 1648539 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as questões apontadas dependem de verificação casuística (porque envolvem análise dos vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º) e não são aptas a embargos de divergência; ademais, por não ter sido conhecido o recurso anterior de competência do STJ, falta repercussão geral ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 cabimento de embargos de divergência e verificação dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e art. 489, § 1º
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; as questões apontadas dependem de verificação casuística (porque envolvem análise dos vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º) e não são aptas a embargos de divergência; ademais, por não ter sido conhecido o recurso anterior de competência do STJ, falta repercussão geral ao recurso extraordinário nos termos do Tema 181 do STF, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.