AREsp 2681092 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Ônus De Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido prestou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo regimental anterior não foi conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021, §1º, CPC); sendo assim, a análise do recurso extraordinário implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria que não possui repercussão geral para fins de admissão do recurso (Tema 181 do STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.