AREsp 2297981 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além...

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Parties
Concessionária Recorrente: Ampla; Recorridas: Associações recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Tema 339 STF +1 more

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Parties

Ampla

Concessionária Recorrente

Associações recorridas

Recorridas

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 exigência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o STJ corretamente não conheceu do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão (art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, a matéria discutida envolve a admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, questão infra-constitucional sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, impedindo a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se