AREsp 2561466 - DECISAO

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O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, reconheceu que o agravo interno trazia razões dissociadas da decisão singular e que o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade; ademais, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, por ausência de repercussão geral e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Recursal Intempestividade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequada fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma definida pelo Tema 339 do STF, reconheceu que o agravo interno trazia razões dissociadas da decisão singular e que o agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade; ademais, entendeu-se que a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade apreciados por outro tribunal não possui repercussão geral (Tema 181 do STF), de modo que, por ausência de repercussão geral e por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seu seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.