AREsp 2476323 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve cerceamento de defesa, a parte não demonstrou de forma específica as supostas violações legais (Súmula 284/STF), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas, Admissibilidade Recursal, Responsabilidade Civil Da União
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prequestionamento Cerceamento De Defesa Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cerceamento de defesa pela não produção de provas
  3. 3 prequestionamento e incompetência por falta de debate sobre dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve cerceamento de defesa, a parte não demonstrou de forma específica as supostas violações legais (Súmula 284/STF), parte dos fundamentos do acórdão não foi impugnada (Súmula 283/STF), faltou prequestionamento sobre diversos dispositivos (Súmula 211/STJ) e o conhecimento do recurso implicaria reexame de fatos e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, não se reconheceu repercussão geral da matéria (Tema 181), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se o seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se. Intimem-se.