AREsp 1874006 - DECISAO

AREsp 1874006 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem demonstrou jurisprudência diversa contemporânea ou superveniente; e, ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc) Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ atendia ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Se havia repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF; o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC, nem demonstrou jurisprudência diversa contemporânea ou superveniente; e, ademais, a matéria não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, o seguimento do recurso extraordinário foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC).
  • Publique-se. Intimem-se.