AREsp 2556377 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518 do STJ), acarretando a aplicação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030 Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 518 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 Exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 182 e 518 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 518 do STJ), acarretando a aplicação da Súmula 182 do STJ; assim, é cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.