EAREsp 2249305 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, as questões debatidas implicam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (impedindo o reconhecimento de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico, Obstáculos Processuais (súmulas), Composição De Turma (art. 1.043, §3º Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Cotejo Analítico Obstáculos Processuais (súmulas) +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissão do recurso extraordinário
  3. 3 reexame de questões de admissibilidade decididas por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente conforme o entendimento fixado pelo STF no Tema 339, as questões debatidas implicam reexame de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (impedindo o reconhecimento de repercussão geral nos termos do Tema 181), e porque havia óbices processuais apontados pelo STJ (incidência de súmulas, ausência de cotejo analítico e insuficiente alteração de composição do paradigma), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.