AREsp 2330583 - DECISAO

AREsp 2330583 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada superação da Súmula 83 por precedentes...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Inadmissão
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 83/stj

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Ausência ou suficiência de fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ; não foi demonstrada superação da Súmula 83 por precedentes contemporâneos ou supervenientes; e faltou demonstração de repercussão geral, aplicando‑se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique‑se.