AREsp 2337198 - DECISAO

AREsp 2337198 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão/vedação de inovação recursal) e faltou a demonstração de repercussão geral, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (art. 932, III, CPC/2015; art. 253, par. único, I, RI/STJ)
  3. 3 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181/STF; art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (preclusão/vedação de inovação recursal) e faltou a demonstração de repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.