AREsp 2587492 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula 182/stj Súmula 7/stj +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação de acórdão e alcance do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Vedação à reavaliação de matéria fática conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão, aplicando-se a Súmula 182/STJ; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.