REsp 2134094 - DECISAO

REsp 2134094 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou omissão ou indicou com precisão os dispositivos violados (aplicou‑se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Omissão/contradição/obscuridade
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão face ao art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF quanto à alegada omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal supostamente violado

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema 339/STF; o recorrente não demonstrou omissão ou indicou com precisão os dispositivos violados (aplicou‑se Súmula 284/STF), não houve prequestionamento de normas apontadas (Súmula 211/STJ) e não foi comprovado dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; além disso, inexiste repercussão geral apta a admitir o recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique‑se.