AREsp 2489655 - DECISAO

AREsp 2489655 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso especial foram genéricas e dissociadas do decidido, implicando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas impeditivas; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão e alcance do art. 93, IX, CF
  2. 2 Incidência de súmulas (283, 284, 282, 356) por razões dissociadas do acórdão e deficiência genérica da fundamentação do recurso especial
  3. 3 Limitação do exame de mérito em recurso especial (Súmulas 5/STJ e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; as razões do recurso especial foram genéricas e dissociadas do decidido, implicando ausência de prequestionamento e aplicação das súmulas impeditivas; além disso, não foi demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.