EAREsp 2051995 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas/óbices processuais, atraindo as teses vinculantes dos Temas 660 e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Artigo 1.022 Do CPC, Artigo 489 Do CPC, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Embargos De Divergência Embargos De Declaração Artigo 1.022 Do CPC Artigo 489 Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 cabimento de embargos de divergência para verificar violação do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (arts. 5º, LIV e LV, CF) dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais ou de questões fáticas/óbices processuais, atraindo as teses vinculantes dos Temas 660 e 895 do STF, o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, os embargos de declaração foram corretamente rejeitados por serem manifestamente infringentes e não visarem esclarecer omissão, obscuridade ou contradição.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.