AREsp 2241336 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verifica afronta constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Parties
Agravado: ALVESSILVA DECORAÇÕES DE MURIAE LTDA; Agravado: NATALINO DE CAMPOS; Agravado: NILSON GONCALVES PESSANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (julgamento Colegiado Na Corte Especial)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Abandonode Causa
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

ALVESSILVA DECORAÇÕES DE MURIAE LTDA

Agravado

NATALINO DE CAMPOS

Agravado

NILSON GONCALVES PESSANHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário / Decisão Denegatória De Seguimento (julgamento Colegiado Na Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à avaliação da suficiência de fundamentação de acórdãos
  2. 2 Caracterização de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por insuficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC quando o acórdão estiver em conformidade com tese vinculante do STF

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que não se verifica afronta constitucional que justifique o seguimento do recurso extraordinário; por isso, negou-se provimento ao agravo interno com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.