REsp 1811910 - DECISAO

DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 890): PROCESSUAL CIVIL. CADEIA RECURSAL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. OFENSA CARACTERIZADA. QUESTÃO NÃO EXAMINADA E IMPRESCINDÍVEL À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A falta ou manifestação insuficiente a respeito de questão deduzida a tempo e modo pelo embargante e imprescindível à solução do litígio viola o artigo 1.022 do CPC. 3. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta ter havido omissão, pois não teria sido enfrentada, mesmo após a oposição de embargos de declaração, os argumentos relativos a cerceamento de defesa e violação dos arts. 7º, 9º e 1.003 do CPC. Além disso, sustenta omissão no tocante à alegação de que a análise da violação do art. 1.022 do CPC, trazida pela parte adversa, demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Requer, ao final, a admissão do recurso, bem como a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Quanto à questão da adequada fundamentação das decisões judiciais, a Suprema Corte, ao apreciar o Tema n. 339, sob o regime da repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 934-935): O acórdão embargado resolveu a controvérsia ratificando a decisão monocrática, dando provimento ao recurso especial por insuficiência na prestação jurisdicional (violação ao art. 1.022 do CPC). Desse modo, ficou evidenciado que não houve incursão no mérito recursal, mas apenas o reconhecimento de um "erro in procedendo", vale dizer, um vício processual que impõe anulação do acórdão proferido na origem com a determinação de um novo julgamento. Portanto, não há qualquer correlação entre a Súmula 7/STJ e o provimento jurisdicional que determina o retorno dos autos à origem, por violação ao art. 1.022 do CPC. Por fim, quanto à alegada omissão no que diz respeito aos princípios que indica, também não merece qualquer reparo o acórdão embargado. No ponto, transcrevo o seguinte trecho do voto condutor: " De início, não há que se falar em violação ao contraditório ou a ampla defesa, uma vez que a revogação da decisão anteriormente proferida nos autos foi publicada após a juntada da impugnação ao agravo interno". Portanto, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. SUFICIÊNCIA. TEMA N. 339 DO STF. CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA EM REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.030, I, A, DO CPC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.